TRF4 EMITE NOTA OFICIAL SOBRE JULGAMENTOS DO NOVE DEDOS

O Tribunal Regional Federal da Quarta Região, com sede em Porto Alegre, que condenou o ex-presidiário Lula em segunda instância nos processos anulados monocraticamente por Edson Fachin (STF), emitiu nota oficial sobre as repercussões da decisão do magistrado.


Na nota o TRF4 destaca que os julgamentos obedeceram o rigor do devido processo legal e o direito de defesa dos acusados.


Como é adequado a um órgão dessa natureza e determina a Lei Orgânica da magistratura Nacional, a nota não avança comentários, mas a atitude de se posicionar publicamente reafirmando as condenações fala mais do que o conteúdo do posicionamento oficialmente divulgado.


Veja a Nota:

Em atenção aos preceitos contidos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a Justiça Federal de primeiro e de segundo graus da 4ª Região observa o dever de não manifestar opinião sobre processos pendentes, nem juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de quaisquer órgãos judiciais.
Atento a esse dever e em função do noticiário acerca de recentes julgamentos envolvendo a denominada Operação Lava Jato, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem a público para prestar os seguintes esclarecimentos:
a) todas as questões relativas ao caso que aportam no Tribunal são decididas à luz da ordem jurídica, tomam por base os elementos de comprovação a ele pertinentes, prestigiam a jurisprudência aplicável à espécie e levam em consideração os argumentos expendidos pelos representantes das partes envolvidas;
b) todos os julgamentos, jurisdicionais ou administrativos, seguem o devido processo legal e atendem o dever de fundamentação/motivação das decisões judiciais, assim como observam os princípios da colegialidade e da livre apreciação das provas e o predicado da independência da magistratura;
c) em face do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, as partes interessadas têm a possibilidade de submeter as decisões deste Tribunal ao escrutínio dos Tribunais e Conselhos superiores.
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